AREsp 2621202 - DECISAO

AREsp 2621202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a demonstração do alegado dissídio jurisprudencial estava prejudicada pela dependência de questões fático-probatórias; ademais, os argumentos acerca da nulidade da multa por embargos protelatórios não demonstraram violação ao art. 1.026, §2º, do CPC, incidindo, portanto, a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Autor/agravado: Daercio Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Daercio Souza Silva

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunta ofensa à coisa julgada em razão de acordo extrajudicial homologado
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a demonstração do alegado dissídio jurisprudencial estava prejudicada pela dependência de questões fático-probatórias; ademais, os argumentos acerca da nulidade da multa por embargos protelatórios não demonstraram violação ao art. 1.026, §2º, do CPC, incidindo, portanto, a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.