REsp 2148976 - DECISAO

REsp 2148976 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido; o título executivo limitou-se a determinar a manutenção da VPNI sem descontos e a restituição dos descontos indevidos, não havendo determinação de restabelecimento da "Diária de Asilado"; a questão já havia sido decidida e está protegida pela coisa julgada, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença, e a alegada violação constitucional não pode ser objeto de apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL NASCIMENTO TRAJANO e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANOEL NASCIMENTO TRAJANO e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada violação do art. 37, XV da CRFB/1988
  2. 2 Se o título executivo determinou o restabelecimento da "Diária de Asilado" ou apenas a exclusão de descontos sobre a VPNI
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria protegida pela coisa julgada na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido; o título executivo limitou-se a determinar a manutenção da VPNI sem descontos e a restituição dos descontos indevidos, não havendo determinação de restabelecimento da "Diária de Asilado"; a questão já havia sido decidida e está protegida pela coisa julgada, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença, e a alegada violação constitucional não pode ser objeto de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.