AREsp 2205382 - DECISAO

AREsp 2205382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não se constatando omissão a justificar a anulação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Exequente/agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SOHIDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Legitimidade Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SOHIDRA

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspeita de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre a fase de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não se constatando omissão a justificar a anulação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte agravante, o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem para R$200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.