AREsp 2688764 - DECISAO

AREsp 2688764 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou claramente a violação legal apontada (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou fundamento suficiente do acórdão que sustenta a impossibilidade de sanar vício extra/ultra petita em cumprimento de sentença ante a coisa julgada (impedido pela Súmula 283/STF) e não indicou dispositivo infraconstitucional claro quanto ao alegado excesso de execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo nos próprios autos negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ultra Petita, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ultra Petita Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Excesso De Execução +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 Decisão ultra petita e possibilidade de correção em cumprimento de sentença face à coisa julgada
  3. 3 Alegado excesso de execução e necessidade de indicação de dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou claramente a violação legal apontada (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou fundamento suficiente do acórdão que sustenta a impossibilidade de sanar vício extra/ultra petita em cumprimento de sentença ante a coisa julgada (impedido pela Súmula 283/STF) e não indicou dispositivo infraconstitucional claro quanto ao alegado excesso de execução.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.