REsp 2148548 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de esgotamento da jurisdição ordinária: havia pendência de recurso especial/recurso extraordinário com repercussão geral (Tema nº 1255/STF) afetando a matéria, o que impõe sobrestamento e que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação; além disso, vedou-se a cisão do julgamento dos recursos especiais interpostos contra o mesmo acórdão. Por esses motivos determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARIA SALVADORA LACERDA MELO; Recorrido: Distrito Federal; Substituto Processual/autor Na Ação Coletiva: SINDIRETA/DF; Polo Passivo Da Ação Coletiva (não Constante No Polo Passivo): Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Por Ausência De Esgotamento Da Jurisdição Ordinária
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem por ausência de esgotamento da jurisdição ordinária (sobrestamento por matéria afetada/repercussão geral)
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Vedação À Cisão Do Julgamento
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Sobrestamento +2 more

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Parties

MARIA SALVADORA LACERDA MELO

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

SINDIRETA/DF

Substituto Processual/autor Na Ação Coletiva

Fundação do Serviço Social do Distrito Federal

Polo Passivo Da Ação Coletiva (não Constante No Polo Passivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Por Ausência De Esgotamento Da Jurisdição Ordinária

Legal Issues

  1. 1 limites subjetivos e objetivos da coisa julgada
  2. 2 ilegitimidade ativa da exequente lotada em fundação
  3. 3 legitimidade do substituto processual (SINDIRETA/DF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de esgotamento da jurisdição ordinária: havia pendência de recurso especial/recurso extraordinário com repercussão geral (Tema nº 1255/STF) afetando a matéria, o que impõe sobrestamento e que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação; além disso, vedou-se a cisão do julgamento dos recursos especiais interpostos contra o mesmo acórdão. Por esses motivos determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem por ausência de esgotamento da jurisdição ordinária (sobrestamento por matéria afetada/repercussão geral)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa na distribuição.
  • Publique-se. Intimem-se.