AREsp 2230813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não é omisso e fundamentou a conclusão de que a declaração da SOHIDRA demonstra, para fins de liquidação, que o exequente exerceu atividade classificada como periculosa; a modificação pretendida exigiria reexame dos fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Adicional De Periculosidade, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Adicional De Periculosidade Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de liquidação para comprovação do exercício da atividade periculosa
  3. 3 diferença entre adicional de insalubridade e adicional de periculosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não é omisso e fundamentou a conclusão de que a declaração da SOHIDRA demonstra, para fins de liquidação, que o exequente exerceu atividade classificada como periculosa; a modificação pretendida exigiria reexame dos fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte agravante, em R$200,00 o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Intimem-se.