AREsp 2424116 - DECISAO

AREsp 2424116 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial por haver divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante do STJ, determinando que prevaleça o acórdão proferido na Apelação n. 5008229-84.2018.4.03.6183 (por ter transitado em julgado por último), com consequente continuidade do cumprimento de sentença que reconheceu o direito da autora à pensão por morte.

Parties
Agravante: ELIZETE DA SILVA SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar que prevaleça o acórdão proferido na Apelação n. 5008229-84.2018.4.03.6183, dando continuidade ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Conflito Entre Coisas Julgadas, Cumprimento De Sentença, Autuação Em Duplicidade, Nulidade De Julgamento
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Conflito Entre Coisas Julgadas Cumprimento De Sentença Autuação Em Duplicidade Nulidade De Julgamento

Case Brief

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Parties

ELIZETE DA SILVA SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual decisão prevalece quando há conflito entre coisas julgadas
  2. 2 efeitos da autuação em duplicidade e nulidade do segundo julgamento
  3. 3 limites da coisa julgada e possibilidade de desconstituição por ação rescisória

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial por haver divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante do STJ, determinando que prevaleça o acórdão proferido na Apelação n. 5008229-84.2018.4.03.6183 (por ter transitado em julgado por último), com consequente continuidade do cumprimento de sentença que reconheceu o direito da autora à pensão por morte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar que prevaleça o acórdão proferido na Apelação n. 5008229-84.2018.4.03.6183, dando continuidade ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial