REsp 1977689 - DECISAO

REsp 1977689 - DECISAO

Parties
Recorrente: CCT CONCEITUAL CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrido: Município de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Embargos À Execução, Ação Anulatória, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (enunciado 211), Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Art. 485, V Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Litispendência Embargos À Execução Ação Anulatória Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (enunciado 211) +3 more

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Parties

CCT CONCEITUAL CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Município de Contagem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 ocorrência de coisa julgada e litispendência em razão da tríplice identidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)