AREsp 2620428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele exigia reexame de matéria fática e cotejo de peças para alterar o teor do título executivo (fixação do divisor de horas), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Adicional Noturno, Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Adicional Noturno Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisar o teor do título executivo em sede de recurso especial
  2. 2 violação da coisa julgada pela alteração do divisor de horas no cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele exigia reexame de matéria fática e cotejo de peças para alterar o teor do título executivo (fixação do divisor de horas), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.