AREsp 2630492 - DECISAO

AREsp 2630492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão exigida implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial mostrou-se inadmissível, mantida a decisão de origem quanto ao alcance subjetivo do título formador do executado.

Parties
Agravante: FERNANDO FELIX DO NASCIMENTO; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Sindicato Autor: SINDSPREV/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Efeito Substitutivo Do Acórdão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Efeito Substitutivo Do Acórdão Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO FELIX DO NASCIMENTO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

SINDSPREV/ES

Sindicato Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada
  2. 2 alcance subjetivo do título executivo formado em ação coletiva
  3. 3 incidência do efeito substitutivo do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão exigida implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial mostrou-se inadmissível, mantida a decisão de origem quanto ao alcance subjetivo do título formador do executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a concessão de gratuidade de justiça.