AREsp 2187989 - DECISAO

AREsp 2187989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque admitir as alegações sobre coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante/recorrente: JCMCH LIMEIRA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Anulatória, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Coisa Julgada Ação Anulatória Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JCMCH LIMEIRA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e eficácia da coisa julgada
  2. 2 alegada violação dos arts. 503 e 504 do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque admitir as alegações sobre coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial