REsp 2139371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão e analisou a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, as alterações pretendidas implicariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantém-se a limitação temporal da condenação fixada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: Reinaldo Barbosa de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Temporal Da Condenação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Limitação Temporal Da Condenação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Reinaldo Barbosa de Brito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 interpretação do termo final da condenação em cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão e analisou a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, as alterações pretendidas implicariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantém-se a limitação temporal da condenação fixada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos