AREsp 2599474 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, manteve-se a aplicação da taxa SELIC para fins de juros moratórios porque a decisão do STJ apenas supriu lacuna do título judicial que não havia consignado índices expressos, não havendo alteração dos critérios do título nem ofensa à coisa julgada; igualmente, não se exigiu demonstração da relevância das questões federais por ausência da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2º, da CF, e não se aplicou o óbice da Súmula 126/STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE HENRIQUE PIRES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Taxa SELIC, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Coisa Julgada Taxa SELIC Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE HENRIQUE PIRES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC sobre condenação transitada em julgado
  2. 2 Incidência do requisito de relevância introduzido pela Emenda Constitucional nº 125
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão está fundamentado em dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, manteve-se a aplicação da taxa SELIC para fins de juros moratórios porque a decisão do STJ apenas supriu lacuna do título judicial que não havia consignado índices expressos, não havendo alteração dos critérios do título nem ofensa à coisa julgada; igualmente, não se exigiu demonstração da relevância das questões federais por ausência da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2º, da CF, e não se aplicou o óbice da Súmula 126/STJ no caso concreto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno