REsp 2155431 - DECISAO

REsp 2155431 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da existência de coisa julgada entre a demanda atual e ação pretérita que continha pedido expresso de devolução das tarifas e de seus acréscimos, caracterizando identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, V, CPC/15) e impede o reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLEITON HERBERT COSTA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido, Súmula 7/stj
Processual Civil Coisa Julgada Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEITON HERBERT COSTA GOUVEIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada entre ações com identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 possibilidade de pedido de devolução de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais
  3. 3 obstáculo à reanálise do contexto fático-probatório pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da existência de coisa julgada entre a demanda atual e ação pretérita que continha pedido expresso de devolução das tarifas e de seus acréscimos, caracterizando identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, V, CPC/15) e impede o reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.