REsp 2141317 - DECISAO

REsp 2141317 - DECISAO

Verificada a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: GERALDO DO CARMO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Parcela Autônoma De Equivalência, Lei N. 6.903/81, Tema 481/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Parcela Autônoma De Equivalência +2 more

Case Brief

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Parties

GERALDO DO CARMO MUNIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 incidência do Tema 481/STJ sobre limites subjetivos da coisa julgada
  3. 3 qualificação de títulos executivos distintos e sua execução

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração
  • Intimem-se