REsp 2154470 - DECISAO

REsp 2154470 - DECISAO

Verificada ofensa ao art. 1.022 do CPC em razão da ausência de manifestação sobre a aplicação do ARE nº 1.379.924/RS e do Tema 481/STJ e sobre precedentes repetitivos apontados, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR RODRIGUES; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Ação Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RODRIGUES

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão por não apreciação de precedentes e temas repetitivos (Tema 481/STJ, REsp repetitivos)
  2. 2 incidência do Tema 481/STJ quanto à impossibilidade de alterar os limites subjetivos da coisa julgada em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 prequestionamento e necessidade de manifestação do tribunal a quo sobre questões suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada ofensa ao art. 1.022 do CPC em razão da ausência de manifestação sobre a aplicação do ARE nº 1.379.924/RS e do Tema 481/STJ e sobre precedentes repetitivos apontados, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.
  • Intimem-se.