REsp 2165264 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo sobre o limite subjetivo da coisa julgada exigiria reexame de prova e do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos embargos declaratórios, que foram corretamente considerados meramente manifestativos de inconformismo.

Parties: Recorrente: CEFAS VIEIRA LIMA; Autora (na Ação Coletiva Originária): ANAJUCLA; Ré (na Ação Coletiva Originária): UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência (pae)

Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência (pae)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

CEFAS VIEIRA LIMA

Recorrente

ANAJUCLA

Autora (na Ação Coletiva Originária)

UNIÃO

Ré (na Ação Coletiva Originária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva
2 ilegitimidade ativa para execução individual de título coletivo
3 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial
Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual