REsp 2156667 - DECISAO

REsp 2156667 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria discutida nos autos já fora decidida em ação anterior com trânsito em julgado, que abrangeu, implicitamente, a devolução dos juros e da correção incidentes sobre tarifas declaradas nulas, sendo aplicável o princípio de que o acessório segue o principal (art. 184 CC), o que configura coisa julgada e impede nova demanda; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: MERCIO VIEIRA CLAUDINO; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros E Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

MERCIO VIEIRA CLAUDINO

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada em face de ação anterior com mesmos pedidos
  2. 2 possibilidade de nova demanda para restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas abusivas
  3. 3 comprovação insuficiente de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria discutida nos autos já fora decidida em ação anterior com trânsito em julgado, que abrangeu, implicitamente, a devolução dos juros e da correção incidentes sobre tarifas declaradas nulas, sendo aplicável o princípio de que o acessório segue o principal (art. 184 CC), o que configura coisa julgada e impede nova demanda; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.