AREsp 2671883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não atacaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o pronunciamento, e majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO BERLINI NETO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Adicional De Local De Exercício (ale)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 283/stf +3 more

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Parties

ANTONIO BERLINI NETO e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da cassação de decisão proferida em mandado de segurança coletivo sobre coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  2. 2 Possibilidade de manutenção da exigibilidade de título judicial de ação de cobrança distinto do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não atacaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o pronunciamento, e majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.