AREsp 2532177 - DECISAO

AREsp 2532177 - DECISAO

Por se tratar de matéria reconhecida pelo STF como de repercussão geral (tema relativo à validade dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública perante o precedente RE 870.947 - Tema 810, e Tema 1.170/STF), e visando à economia processual e à uniformidade jurisdicional, o STJ exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito decisão anterior e determinou o sobrestamento do recurso especial com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário no STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Joraci de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 143/144, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Repercussão Geral Sobrestamento +1 more

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Parties

Joraci de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada em relação aos critérios de cálculo dos juros de mora e correção monetária (RE 870.947 - Tema 810)
  2. 2 incidência da repercussão geral sobre matérias idênticas (Tema 1.170/STF; RE 1.317.982/ES)
  3. 3 aplicabilidade do óbice previsto na Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria reconhecida pelo STF como de repercussão geral (tema relativo à validade dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública perante o precedente RE 870.947 - Tema 810, e Tema 1.170/STF), e visando à economia processual e à uniformidade jurisdicional, o STJ exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito decisão anterior e determinou o sobrestamento do recurso especial com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário no STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 143/144, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 143/144.
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial.