AREsp 2520505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram, de forma clara e individualizada, os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; infirmar o acórdão exigiria revisão da interpretação do teor do título executivo e reexame de prova, óbice da Súmula 7 do STJ; e a questão sobre efeitos da coisa julgada a terceiros não foi analisada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravante: CAROLINNE LEITE LUCENA DE ABREU; Agravante: CLEDISON LUCENA DE ABREU; Agravante: GUSTAVO LEITE LUCENA DE ABREU; Agravante: MARIANA LEITE DE ABREU REZENDE; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Legitimidade Ativa Para Execução, Cumprimento De Sentença, Precatórios, Embargos De Declaração, Astreintes
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 211 Do STJ Legitimidade Ativa Para Execução +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLINNE LEITE LUCENA DE ABREU

Agravante

CLEDISON LUCENA DE ABREU

Agravante

GUSTAVO LEITE LUCENA DE ABREU

Agravante

MARIANA LEITE DE ABREU REZENDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da parte para execução de título judicial
  2. 2 fundamentação deficiente e incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram, de forma clara e individualizada, os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; infirmar o acórdão exigiria revisão da interpretação do teor do título executivo e reexame de prova, óbice da Súmula 7 do STJ; e a questão sobre efeitos da coisa julgada a terceiros não foi analisada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.