AREsp 2541773 - ACORDAO

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A modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto à configuração de coisa julgada exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada no âmbito do STJ pela Súmula n.º 7; não demonstrado erro nos fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: R.M. COMERCIAL E NEGÓCIOS LTDA.; Recorrida: Setpar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento (julgamento Em Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contrato De Prestação De Serviços, Rescisão Contratual, Art. 505 Do NCPC
Processual Civil Coisa Julgada Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Contrato De Prestação De Serviços Rescisão Contratual Art. 505 Do NCPC

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Parties

R.M. COMERCIAL E NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Setpar

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento (julgamento Em Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização de coisa julgada (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no STJ

Ratio Decidendi

A modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto à configuração de coisa julgada exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada no âmbito do STJ pela Súmula n.º 7; não demonstrado erro nos fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.