AREsp 1859838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei supostamente violado quanto à pretensão de incidência de juros de mora, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a rediscussão da matéria violaria a coisa julgada, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial ou afronta às normas invocadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Coisa Julgada Juros De Mora Súmula N. 284/stf Admissibilidade Recursal Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da incidência de juros de mora diante da coisa julgada
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 240 e 1.022 do CPC/2015 e 757 e 772 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei supostamente violado quanto à pretensão de incidência de juros de mora, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a rediscussão da matéria violaria a coisa julgada, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial ou afronta às normas invocadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.