AREsp 2436305 - ACORDAO

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A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem para afastar a existência de coisa julgada exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; como o tribunal de origem reconheceu identidade de fatos e estabilização do juízo de mérito, a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ligiane Elisa da Silva; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir), Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir) Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Ligiane Elisa da Silva

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 configuração de coisa julgada
  3. 3 identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem para afastar a existência de coisa julgada exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; como o tribunal de origem reconheceu identidade de fatos e estabilização do juízo de mérito, a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.