REsp 1444739 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão a ser suprida, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à impossibilidade de conexão ou alteração de conclusões face a decisão transitada em julgado que indeferiu a inicial, e a eventual revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o indeferimento da inicial não gera coisa julgada sobre motivos e fatos, nos termos dos arts. 502 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão (embargos De Declaração), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Conexão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Intervenção Do Estado Na Propriedade Coisa Julgada Omissão (embargos De Declaração) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Conexão +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 existência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 efeito de decisão de indeferimento de inicial sobre processo posterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão a ser suprida, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à impossibilidade de conexão ou alteração de conclusões face a decisão transitada em julgado que indeferiu a inicial, e a eventual revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o indeferimento da inicial não gera coisa julgada sobre motivos e fatos, nos termos dos arts. 502 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intime-se.