REsp 2153354 - DECISAO

REsp 2153354 - DECISAO

O recurso foi negado porque a substituição do índice de atualização dos juros moratórios por SELIC implicaria em rediscussão de matéria decidida em sentença com trânsito em julgado, violando a coisa julgada; ademais, a multa do art. 523, § 1º do NCPC foi corretamente mantida, pois o inadimplemento ocorreu no prazo legal antes da decretação da falência e foi considerado voluntário, sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA./MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Atualização Monetária, Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, § 1º Do NCPC
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Parties

MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA./MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituir, em cumprimento de sentença com trânsito em julgado, o índice expressamente fixado para juros moratórios pela taxa SELIC
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 523, § 1º do NCPC quando o devedor se encontra em processo de falência/insuficiência de recursos
  3. 3 Limites da rediscussão de matéria já decidida em sentença transitada em julgado e vedação ao revolvimento de fatos na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a substituição do índice de atualização dos juros moratórios por SELIC implicaria em rediscussão de matéria decidida em sentença com trânsito em julgado, violando a coisa julgada; ademais, a multa do art. 523, § 1º do NCPC foi corretamente mantida, pois o inadimplemento ocorreu no prazo legal antes da decretação da falência e foi considerado voluntário, sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.