AREsp 2465982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não examinou a tese do recurso especial sob o viés sustentado pela agravante e não houve, nos embargos de declaração, indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; ausente o prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ APARECIDO FRANCISCO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Extinção Do Cumprimento De Sentença Em Ação De Cobrança Relativa a Mandado De Segurança
SERVIDOR PROCESSUAL CIVIL Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj Extinção Do Cumprimento De Sentença Em Ação De Cobrança Relativa a Mandado De Segurança

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Parties

JOSÉ APARECIDO FRANCISCO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ
  2. 2 requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não examinou a tese do recurso especial sob o viés sustentado pela agravante e não houve, nos embargos de declaração, indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; ausente o prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ