AREsp 2608343 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC e porque as questões relativas ao VPA, ao fator de incorporação e demais parâmetros contábeis dependem de reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente as transformações societárias e a planilha da Corregedoria, e respeitou o título executivo quanto aos parâmetros do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Subscrição De Ações, Transformações Acionárias, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Fator De Incorporação, Dividendos, Reserva Especial De Ágio, Juros Sobre Capital Próprio
Processo Civil Direito Societário Cumprimento De Sentença/execução Coisa Julgada Subscrição De Ações Transformações Acionárias Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula 7 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC (omissão alegada)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 apuração do valor patrimonial da ação (VPA) e critério de balancete na data da integralização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC e porque as questões relativas ao VPA, ao fator de incorporação e demais parâmetros contábeis dependem de reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente as transformações societárias e a planilha da Corregedoria, e respeitou o título executivo quanto aos parâmetros do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.