REsp 2156892 - DECISAO

REsp 2156892 - DECISAO

Não conhece do recurso especial porque a alegada omissão apontada no acórdão recorrido foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a modificação do entendimento sobre os limites e alcance da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 violação ao art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alcance e eficácia da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhece do recurso especial porque a alegada omissão apontada no acórdão recorrido foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a modificação do entendimento sobre os limites e alcance da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.