REsp 2135118 - DECISAO

REsp 2135118 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem diferenciou índices para a fase de cumprimento de sentença, autorizando apuração posterior conforme Tema 810/STF e uso provisório da Lei 11.960/09, razão pela qual não se concluiu pela ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Prescrição Intercorrente, Tema 810 STF, Lei 11.960/09, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Prescrição Intercorrente Tema 810 STF Lei 11.960/09 +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reabertura de execução para pagamento de consectários deferidos para fase de cumprimento
  2. 2 alcance da coisa julgada perante interpretação do título executivo judicial
  3. 3 aplicação da Lei n.º 11.960/09 e do Tema 810 do STF na fase de cumprimento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem diferenciou índices para a fase de cumprimento de sentença, autorizando apuração posterior conforme Tema 810/STF e uso provisório da Lei 11.960/09, razão pela qual não se concluiu pela ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.