AREsp 2058760 - DECISAO

AREsp 2058760 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em enfrentar expressamente as teses suscitadas nos embargos de declaração e na contraminuta (convergência das coisas julgadas, extemporaneidade das alegações e possibilidade de prosseguimento da primeira execução com limitação da segunda), houve violação aos arts. 489 §1.º, incisos V e VI, e 1.022 do CPC; por isso, anula-se o julgamento dos embargos de declaração e determina-se novo julgamento pelo Tribunal de origem para enfrentamento expresso das questões.

Parties
Agravante: FERNANDA MAIA PEIXOTO MONTENEGRO E OUTROS; Agravada: UNIÃO; Agravado: NAYARA MAIA PEIXOTO; Agravado: KARLA MAIA PEIXOTO DE VASCONCELLOS ROCHA; Agravado: FERNANDO MURILLO PEREIRA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada. Conhecimento mantido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões suscitadas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Execução De Sentença, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Execução De Sentença Recurso Especial +1 more

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Parties

FERNANDA MAIA PEIXOTO MONTENEGRO E OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

NAYARA MAIA PEIXOTO

Agravado

KARLA MAIA PEIXOTO DE VASCONCELLOS ROCHA

Agravado

FERNANDO MURILLO PEREIRA PEIXOTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às teses de convergência das coisas julgadas e extemporaneidade das alegações
  2. 2 incidência dos arts. 489 §1.º, incisos V e VI, e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da primeira execução com limitação/abatimento na segunda

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em enfrentar expressamente as teses suscitadas nos embargos de declaração e na contraminuta (convergência das coisas julgadas, extemporaneidade das alegações e possibilidade de prosseguimento da primeira execução com limitação da segunda), houve violação aos arts. 489 §1.º, incisos V e VI, e 1.022 do CPC; por isso, anula-se o julgamento dos embargos de declaração e determina-se novo julgamento pelo Tribunal de origem para enfrentamento expresso das questões.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Conhecimento mantido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que novo julgamento seja proferido pelo Tribunal de origem com expresso enfrentamento das teses suscitadas nos embargos.