REsp 2165638 - DECISAO

REsp 2165638 - DECISAO

Por se tratar de questão representativa de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.268/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, não havendo apreciação definitiva do mérito pelo STJ nesta fase.

Parties
Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados (afetação Ao Tema 1.268/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.268/STJ.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias Abusivas, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Abusivas Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados (afetação Ao Tema 1.268/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada e alcance do princípio de que o acessório segue o principal.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão representativa de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.268/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, não havendo apreciação definitiva do mérito pelo STJ nesta fase.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.268/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa.
  • Os autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.268/STJ.