REsp 2157999 - DECISAO

REsp 2157999 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por invadir competência do STF, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (Temas 810 e 1.170 do STF); subsidiariamente, no mérito, o Tema 1.170/STF ensejaria improcedência do pedido do recorrente quanto à manutenção do índice TR.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Repercussão Geral (temas 810 E 1.170), Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão Repercussão Geral (temas 810 E 1.170) +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão na alteração do índice de correção monetária após homologação dos cálculos
  2. 2 aplicabilidade imediata dos Temas 810 e 1.170 do STF
  3. 3 competência do STF para matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por invadir competência do STF, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (Temas 810 e 1.170 do STF); subsidiariamente, no mérito, o Tema 1.170/STF ensejaria improcedência do pedido do recorrente quanto à manutenção do índice TR.

Court Disposition

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.