REsp 2151542 - DECISAO

REsp 2151542 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a controvérsia sobre os limites subjetivos da coisa julgada e a legitimidade para cumprimento da sentença exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão sanável pelos embargos declaratórios que justificasse conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Para Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, 322, § 2º, 535 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 95 e 97 da Lei n. 8.078/90
  3. 3 limitacao subjetiva da coisa julgada e legitimidade do exequente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a controvérsia sobre os limites subjetivos da coisa julgada e a legitimidade para cumprimento da sentença exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão sanável pelos embargos declaratórios que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.