AREsp 2616483 - DECISAO

AREsp 2616483 - DECISAO

Declara-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão de repercussão geral pendente no STF sobre matéria que pode afetar o julgamento; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até o esgotamento da competência do Tribunal Supremo.

Parties
Agravante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral, Execução Contra a Fazenda Pública, Sobrestamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Repercussão Geral Execução Contra a Fazenda Pública +1 more

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada em relação aos critérios estabelecidos para cálculo dos juros de mora e correção monetária definidos no RE 870.947 (Tema 810)
  2. 2 necessidade de sobrestamento de recurso especial diante de tema submetido à repercussão geral pelo STF
  3. 3 devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Declara-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão de repercussão geral pendente no STF sobre matéria que pode afetar o julgamento; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até o esgotamento da competência do Tribunal Supremo.

Court Disposition

Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que for decidido pelo STF