AREsp 2678471 - DECISAO

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Por se tratar de título executivo formado após a vigência do CC/2002, o percentual de juros moratórios fixado no título não pode ser alterado na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada; assim, é inviável substituir o índice ou alterar o percentual por aplicação da taxa SELIC, seguindo jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Indenização, Prestação De Serviços Advocatícios
Civil Processual Civil Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do percentual de juros moratórios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da taxa SELIC em substituição a índice de correção monetária
  3. 3 alcance da coisa julgada quanto a percentuais e índices de atualização e juros

Ratio Decidendi

Por se tratar de título executivo formado após a vigência do CC/2002, o percentual de juros moratórios fixado no título não pode ser alterado na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada; assim, é inviável substituir o índice ou alterar o percentual por aplicação da taxa SELIC, seguindo jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.