REsp 2104052 - DECISAO

REsp 2104052 - DECISAO

Havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido — inclusive quanto aos "acréscimos referentes à mesma" entendidos como juros remuneratórios — incide coisa julgada, impondo o não conhecimento do recurso especial, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DOROTEA TOSCANO DE SOUSA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Pedido, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Repetição De Pedido Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DOROTEA TOSCANO DE SOUSA (MARIA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada sobre pedido de devolução de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais
  2. 2 Aplicação do art. 485, V, do CPC/2015 para extinção por repetição de pedido
  3. 3 Óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido — inclusive quanto aos "acréscimos referentes à mesma" entendidos como juros remuneratórios — incide coisa julgada, impondo o não conhecimento do recurso especial, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.