AREsp 2621862 - DECISAO

AREsp 2621862 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao agravo interno porque houve impugnação direta e específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ pela Presidência mostrou-se inadequada; assim, afastada a Súmula 182, procedeu-se ao exame do recurso especial, que, todavia, foi conhecido apenas para não ser conhecido em razão de fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória coberta pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: particular; Executado/impugnante: Distrito Federal; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - Sindireta/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Processamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido em parte; decisão agravada tornada sem efeito; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

particular

Agravante/recorrente

Distrito Federal

Executado/impugnante

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - Sindireta/DF

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Processamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance temporal da coisa julgada em título executivo coletivo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo interno porque houve impugnação direta e específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ pela Presidência mostrou-se inadequada; assim, afastada a Súmula 182, procedeu-se ao exame do recurso especial, que, todavia, foi conhecido apenas para não ser conhecido em razão de fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória coberta pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; decisão agravada tornada sem efeito; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão agravada