AREsp 2352640 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela inexistência de título executivo apto a amparar o cumprimento de sentença em razão da desconstituição do acórdão que fundamentava a cobrança decorrente do mandado de segurança coletivo; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Evilasio Nunes e outros; Agravado: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Título Executivo Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

Evilasio Nunes e outros

Agravante

Fazenda do Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo judicial apto a embasar cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da coisa julgada entre mandado de segurança coletivo e ações de cobrança individuais
  3. 3 aplicação dos arts. 493, 535, III, e 771 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela inexistência de título executivo apto a amparar o cumprimento de sentença em razão da desconstituição do acórdão que fundamentava a cobrança decorrente do mandado de segurança coletivo; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).