REsp 2155853 - DECISAO

REsp 2155853 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, subsidiariamente, a aplicação do Tema 1.170/STF afasta o pedido do recorrente quanto à manutenção da TR como índice de correção monetária e autoriza a modificação pleiteada.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Recurso Especial, Tema 810 Do STF, Tema 1.170 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Recurso Especial Tema 810 Do STF +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão na alteração do índice de correção monetária após homologação dos cálculos
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 810 e 1.170 do STF às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 competência do STF para decidir questões de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, subsidiariamente, a aplicação do Tema 1.170/STF afasta o pedido do recorrente quanto à manutenção da TR como índice de correção monetária e autoriza a modificação pleiteada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.