REsp 2152486 - DECISAO

REsp 2152486 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre identidade entre as ações e existência de coisa julgada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que houve coisa julgada e a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Parties
Recorrente: BURITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, IPTU, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Coisa Julgada IPTU Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BURITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada entre ações (identidade de partes, causa de pedir, pedido e resultado prático)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 485, V, do CPC para extinção do feito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre identidade entre as ações e existência de coisa julgada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que houve coisa julgada e a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.