REsp 2155097 - DECISAO

REsp 2155097 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento adequado do art. 507 do CPC (Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia envolve matéria de caráter constitucional e teses vinculantes do STF (Temas 810 e 1.170), cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, no mérito eventual, a jurisprudência do STF (Tema 1.170) autoriza a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, o que tornaria improvido o recurso.

Parties
Recorrente (parte Executada Na Origem): ESTADO DE SANTA CATARINA; Exequente (recorrido): servidor público (exequente individual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Repercussão Geral (temas 810 E 1.170/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Preclusão +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente (parte Executada Na Origem)

servidor público (exequente individual)

Exequente (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alteração do índice de correção monetária após homologação de cálculos
  2. 2 preclusão prevista no art. 507 do CPC
  3. 3 competência do STF para apreciar matérias de natureza constitucional (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento adequado do art. 507 do CPC (Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia envolve matéria de caráter constitucional e teses vinculantes do STF (Temas 810 e 1.170), cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, no mérito eventual, a jurisprudência do STF (Tema 1.170) autoriza a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, o que tornaria improvido o recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.