AREsp 2487181 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, as alegadas omissões não são relevantes para o deslinde da controvérsia, os dispositivos invocados não têm comando normativo apto a sustentar a tese deduzida (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Izilda de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Processo Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Izilda de Souza

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prevalência de coisa julgada posterior (art. 927, V, do CPC/2015)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 104 do CDC à hipótese de ação individual com trânsito em julgado anterior à coletiva

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, as alegadas omissões não são relevantes para o deslinde da controvérsia, os dispositivos invocados não têm comando normativo apto a sustentar a tese deduzida (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.