AREsp 2688287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque a Corte de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, e que a pretensão de reexaminar o alcance da coisa julgada implicaria incursão no conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque a Corte de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, e que a pretensão de reexaminar o alcance da coisa julgada implicaria incursão no conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.