REsp 2154815 - DECISAO

REsp 2154815 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise do precedente do STF (ARE 1.379.924/RS) e à aplicação do Tema 481/STJ, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: CLAUDIA HELENA GURIVITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Concedido Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Precedente Do STF, Tema 481/stj, PAE Parcela Autônoma De Equivalência Salarial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Precedente Do STF +2 more

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Parties

CLAUDIA HELENA GURIVITZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Concedido Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise de precedente do STF (ARE 1.379.924/RS)
  2. 2 incidência do Tema 481/STJ e impossibilidade de alterar os limites subjetivos da coisa julgada em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 limitação dos efeitos subjetivos da coisa julgada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise do precedente do STF (ARE 1.379.924/RS) e à aplicação do Tema 481/STJ, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração