AREsp 2646149 - DECISAO

AREsp 2646149 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fundamentou suficientemente sua decisão; constatou-se que a divergência indicada não foi demonstrada nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão), aplicando-se a Súmula 283/STF e negando-se provimento ao agravo, além de considerar erro material na ementa respecto do valor salarial havendo dispositivo que trazia o valor correto.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravado/recorrido: LUCIANO DA CUNHA CARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/15), Divergência Jurisprudencial (alínea C), Erro Material, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/15) Divergência Jurisprudencial (alínea C) Erro Material +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante/recorrente

LUCIANO DA CUNHA CARREIRA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 ofensa aos arts. 502 e 503 do CPC/15 em razão de alteração do valor salarial constante do título
  3. 3 incidência da coisa julgada e possibilidade de considerar sentença trabalhista como base de cálculo

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fundamentou suficientemente sua decisão; constatou-se que a divergência indicada não foi demonstrada nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão), aplicando-se a Súmula 283/STF e negando-se provimento ao agravo, além de considerar erro material na ementa respecto do valor salarial havendo dispositivo que trazia o valor correto.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.