AREsp 2098472 - DECISAO

AREsp 2098472 - DECISAO

Havendo julgamento anterior pelo STJ no AREsp 149089 / SP com trânsito em julgado em relação ao mesmo recurso, reconheceu-se a existência de coisa julgada, o que impede o prosseguimento do presente procedimento recursal, impondo sua extinção sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15; com base no art. 1.021, § 2º, do CPC e na Súmula 568/STJ deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão singular.

Parties
Agravante: LAURINDO JOSÉ CERNE; Agravante: HELENA GIANNINI CERNE; Agravante: L. J. CERNE AGRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Quanto À Existência De Coisa Julgada E Admissibilidade
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão de fls. 966-968 e-STJ; reconhecimento de coisa julgada em razão do AREsp 149089 / SP e extinção do procedimento recursal sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Agravo Interno, Recurso Especial, Extinção Do Processo (art. 485, V, Cpc/15)
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Agravo Interno Recurso Especial Extinção Do Processo (art. 485, V, Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAURINDO JOSÉ CERNE

Agravante

HELENA GIANNINI CERNE

Agravante

L. J. CERNE AGRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Quanto À Existência De Coisa Julgada E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada em razão de julgamento anterior no AREsp 149089 / SP
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ à decisão singular impugnada
  3. 3 extinção do procedimento recursal sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, V, CPC/15

Ratio Decidendi

Havendo julgamento anterior pelo STJ no AREsp 149089 / SP com trânsito em julgado em relação ao mesmo recurso, reconheceu-se a existência de coisa julgada, o que impede o prosseguimento do presente procedimento recursal, impondo sua extinção sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15; com base no art. 1.021, § 2º, do CPC e na Súmula 568/STJ deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão singular.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão de fls. 966-968 e-STJ; reconhecimento de coisa julgada em razão do AREsp 149089 / SP e extinção do procedimento recursal sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 966-968 e-STJ.
  • Extingue-se o procedimento recursal sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15.