AREsp 2685979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial, relativa à inexistência de coisa julgada, demanda reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão nesse óbice.

Parties
Agravante: LINDINALVA DE OLIVEIRA; Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Acidente Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Processual Civil Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LINDINALVA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão deduzida no recurso especial ultrapassa a esfera do conhecimento e está obstada pela Súmula 7/STJ
  2. 2 se há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ações que justificaria o reconhecimento da coisa julgada
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial, relativa à inexistência de coisa julgada, demanda reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão nesse óbice.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária em razão de se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991).