AREsp 2291006 - DECISAO

AREsp 2291006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a decisão de 1º grau que revisou a homologação do laudo em embargos de declaração pudesse ser formalmente nula por ausência de prévia oitiva da parte contrária, não ficou demonstrado prejuízo à agravante; ademais, a alegação de violação da coisa julgada exigiria reexame do título judicial e do conjunto fático-probatório, providência vedada pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: AUTOVAN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA; Coagravada: ASIA MOTORS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Embargos De Declaração, Princípio Do Contraditório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Perícia Judicial Embargos De Declaração Princípio Do Contraditório Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AUTOVAN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

ASIA MOTORS

Coagravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos sem ouvir a parte contrária
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada pela determinação de novos critérios na liquidação para cálculo de lucros cessantes
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a decisão de 1º grau que revisou a homologação do laudo em embargos de declaração pudesse ser formalmente nula por ausência de prévia oitiva da parte contrária, não ficou demonstrado prejuízo à agravante; ademais, a alegação de violação da coisa julgada exigiria reexame do título judicial e do conjunto fático-probatório, providência vedada pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.