AREsp 2564990 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o título executivo delimitou juros de mora e IGP-M, constituindo coisa julgada que impede alteração para aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença; ademais, não houve omissão ou deficiência de fundamentação por parte do acórdão recorrido, e o recurso encontra óbice nas súmulas e jurisprudência esta institucionais do STJ (ex.: Súmulas 83 e 568), razão pela qual o agravo não merece provimento e deve ser negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, SELIC, IGP M, Reformatio in Pejus, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC na atualização de valores em cumprimento de sentença quando o título prevê IGP-M
  2. 2 Possibilidade de alterar juros de mora e índice de correção após formação da coisa julgada
  3. 3 Alegação de omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o título executivo delimitou juros de mora e IGP-M, constituindo coisa julgada que impede alteração para aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença; ademais, não houve omissão ou deficiência de fundamentação por parte do acórdão recorrido, e o recurso encontra óbice nas súmulas e jurisprudência esta institucionais do STJ (ex.: Súmulas 83 e 568), razão pela qual o agravo não merece provimento e deve ser negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.